Tudo o que você precisa saber sobre recurso especial na prática
Este é um resumo gerado por IA de “Tudo o que você precisa saber sobre recurso especial na prática” — um vídeo do YouTube de 45 min de Jaylton Lopes Jr, publicado em 7 de novembro de 2023. Condensa a transcrição completa em 10 pontos principais com marcações de tempo.
Resumo
O vídeo detalha a função do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como corte de precedentes e explora os requisitos fundamentais para a admissibilidade do Recurso Especial, com foco no esgotamento das instâncias ordinárias e no pré-questionamento das questões jurídicas.
Pontos principais
- A função do STJ é criar precedentes que transcendam os interesses das partes, não sendo uma corte de revisão de julgados, mas sim de formação de jurisprudência.
- A Emenda Constitucional 125/2022 introduziu a relevância da questão federal como novo filtro para a admissibilidade do Recurso Especial, reforçando o papel do STJ como corte de precedentes.
- O Recurso Especial é de fundamentação vinculada, ou seja, suas causas de pedir estão previamente estabelecidas no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
- Regra geral, o Recurso Especial só permite discutir questões de direito, não sendo cabível para reexame de fatos ou provas, conforme a Súmula 7 do STJ.
- Uma exceção à Súmula 7 ocorre quando há violação de lei federal que diga respeito ao direito probatório, como a interpretação equivocada de regras sobre inversão do ônus da prova.
- O primeiro requisito de admissibilidade do Recurso Especial é o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, significando que não cabe mais recurso na corte de origem.
- Decisões monocráticas do relator que negam provimento à apelação exigem a interposição de agravo interno para o colegiado antes de um eventual Recurso Especial.
- O segundo requisito fundamental é o pré-questionamento, que pode ser expresso, implícito ou ficto, exigindo que a questão a ser levada ao STJ tenha sido enfrentada pelo órgão prolator do acórdão recorrido.
- O pré-questionamento ficto, previsto no artigo 1025 do CPC, considera a questão pré-questionada se o embargante suscitou a matéria e o tribunal superior reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração.
- Para comprovar o dissídio jurisprudencial, é essencial demonstrar o cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas e jurídicas dos julgados confrontados, e não apenas copiar ementas.
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