Conferência 10 Anos da Lei Anticorrupção - 02/08

Summary

Key Points

• —A Lei Anticorrupção completa 10 anos no Brasil, sendo um instrumento inovador que prevê a responsabilidade objetiva de empresas e incentiva a adoção de programas de integridade e a colaboração com o Estado. 28:44
• —A Controladoria Geral da União (CGU) tem sido responsável pela aplicação da lei no âmbito federal, desenvolvendo instrumentos de orientação, normatização e fiscalização, como o programa Proética e cadastros nacionais de entes punidos. 29:22
• —A CGU reafirmou seu compromisso com o diálogo, a abertura e a receptividade às críticas, anunciando a criação de um hotsite sobre a Lei Anticorrupção e a continuidade de consultas públicas para aprimorar a aplicação da lei e construir coletivamente um ambiente mais íntegro. 31:11
• —O painel sobre o impacto da Lei Anticorrupção nas empresas destacou que a lei trouxe benefícios ao colocar a iniciativa privada como protagonista no combate à corrupção, incentivando a adoção de mecanismos de gestão de riscos e compliance. 56:09
• —A assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a CGU e o BNDES visa fomentar ações de integridade, prevenção e combate à corrupção, além de estimular a adesão a programas de integridade por empresas interessadas em financiamento. 128:33
• —A discussão sobre acordos de leniência ressaltou a importância da colaboração com o Estado, mas também apontou desafios como a fragmentação da administração pública, disputas institucionais e a necessidade de maior segurança jurídica e previsibilidade. 165:22
• —A necessidade de uma transformação cultural nas empresas e na sociedade para a efetivação de programas de integridade, indo além da mera adequação formal e focando em propósito, governança e controle social, foi amplamente debatida. 397:41
• —A expansão do conceito de integridade para além do combate à corrupção, incluindo temas como direitos humanos, questões socioambientais e diversidade, foi um ponto central do painel sobre integridade empresarial global. 407:28
• —O combate ao suborno transnacional foi abordado sob a perspectiva da soberania e jurisdição, com discussões sobre a cooperação jurídica internacional, a compatibilização de provas entre diferentes sistemas jurídicos e a aplicação da Lei Anticorrupção em casos internacionais. 488:46