#102. Tributação do setor imobiliário no IBS e na CBS

Resumo

Pontos principais

• A reforma tributária, com base nos princípios da neutralidade e não cumulatividade, reestruturou o sistema, incluindo a locação de imóveis, que antes era afastada da tributação do ISS, agora passa a ser tributada pelo IBS e CBS. 1:41
• Operações como arrendamento, servidão, cessão de uso de espaço, permissão de uso, direito de passagem e direitos reais com onerosidade passam a ser tributadas, com exceções para doações sem contraprestação em benefício do doador. 2:42
• Imobiliárias terão um redutor de 50% na tributação do IBS/CBS, resultando em uma alíquota efetiva de 14% sobre serviços como administração e intermediação imobiliária, com possibilidade de creditamento. 7:14
• Pessoas jurídicas locadoras são sempre contribuintes, enquanto pessoas físicas se tornam contribuintes regulares se, no ano anterior, tiveram receita total de locações superior a R$ 240.000 (atualizado) e possuíam quatro ou mais imóveis, ou se no ano corrente excederem esse limite. 10:13
• A locação por temporada, antes tributada de forma diferente, agora se enquadra na regra retrovisor se houver receita superior a R$ 240.000 (atualizado) e quatro ou mais imóveis, com a Lei Complementar 227 incluindo essa modalidade. 12:15
• O locador proprietário, seja pessoa física ou jurídica, será o responsável por recolher o IBS/CBS e emitir a nota fiscal de serviços, com a responsabilidade não devendo ser repassada para imobiliárias ou locatários. 14:26
• A base de cálculo para locação inclui o valor da operação, juros, variações monetárias, acréscimos e descontos concedidos sob condição, mas exclui tributos e emolumentos incidentes no imóvel e despesas de condomínio repassadas. 17:59
• Para locação residencial, há um redutor social de R$ 600 (atualizado pelo IPCA) aplicado sobre o custo efetivo, e uma redução de 70% na alíquota (resultando em 8,4% aproximado), enquanto locação por temporada tem redução de 40% (16,8% aproximado). 22:04
• Na compra e venda de imóveis, pessoas físicas se tornam contribuintes regulares se, no ano anterior, venderem quatro ou mais imóveis distintos detidos há menos de 5 anos, ou dois ou mais imóveis construídos por elas nos 5 anos anteriores; no ano corrente, basta vender quatro ou mais imóveis distintos. 30:49
• A base de cálculo na compra e venda considera o valor da operação menos o redutor social e o redutor de ajuste (valor de aquisição atualizado pelo IPCA mais encargos), com redutores específicos para imóveis residenciais novos (R$ 100.000) e lotes residenciais (R$ 30.000). 33:33