Princípios da Administração Pública para Concursos

Resumo

Pontos principais

• Os princípios expressos da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, frequentemente lembrados pelo mnemônico LIMPE. 1:32
• O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode atuar quando a lei autoriza ou manda, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. 3:45
• A legalidade para a Administração Pública é aplicada em sentido estrito (estrito senso), enquanto para o particular é em sentido amplo (lato senso). 6:26
• O princípio da reserva legal difere da legalidade, pois exige uma lei específica para criar certas entidades ou instituir matérias específicas, como a criação de autarquias. 8:04
• O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal, a discriminação e os privilégios, buscando sempre o interesse público e a isonomia. 10:19
• A vedação à promoção pessoal no princípio da impessoalidade impede que autoridades vinculem sua imagem, nome ou símbolos a obras ou atos públicos. 15:32
• O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos e morais, complementando o princípio da legalidade. 18:42
• O princípio da publicidade garante o acesso à informação e o controle social sobre os atos da Administração Pública, com exceções como a intimidade dos administrados e a segurança nacional. 22:50
• O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional 19/98, busca a melhor performance da Administração Pública com o menor custo possível, utilizando racionalmente os bens públicos. 27:04
• Questões de prova frequentemente abordam as exceções ao princípio da publicidade e a distinção entre legalidade e reserva legal, além da vedação à promoção pessoal. 30:01