Webinar: Avaliação de Programas de Integridade em Contratações Públicas
By Controladoria-Geral da União - CGU · mais resumos deste canal
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Resumo
Este webinar detalha a regulamentação e os procedimentos para a avaliação de programas de integridade em licitações e contratos públicos no Brasil, conforme estabelecido pela Lei de Licitações e Contratos Públicos.
Pontos principais
- A Lei de Licitações e Contratos Públicos de 2021 incentiva a adoção de programas de integridade por licitantes e fornecedores.
- Um decreto publicado em dezembro do ano passado e uma portaria em setembro detalham como esses programas serão tratados no Poder Executivo Federal.
- O Sistema de Avaliação de Programas de Integridade (SAMP) será a plataforma eletrônica utilizada para o recebimento e avaliação das informações.
- A Portaria nº 226/2025 estabelece a metodologia e os procedimentos para a avaliação de programas de integridade.
- A avaliação de programas de integridade é exigida em contratos de grande vulto, como critério de desempate em licitações e para reabilitação de licitantes.
- A CGU busca alinhar metodologias de avaliação com estados e municípios para garantir uniformidade e segurança jurídica.
- A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão competente para avaliar programas de integridade no âmbito do Poder Executivo Federal.
- A metodologia de avaliação é baseada em 11 áreas de análise, com 105 questões divididas em cinco níveis, focando na existência e aplicação das medidas de integridade.
- Para que um programa de integridade seja considerado implantado, a empresa deve atender a requisitos mínimos obrigatórios, atingir 45% de pontuação em cada área e 70% no total.
- Empresas que não atingirem a pontuação mínima terão a oportunidade de apresentar planos de conformidade para aperfeiçoar seus programas.
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