Webinar: Avaliação de Programas de Integridade em Contratações Públicas

Summary

Key Points

• —A Lei de Licitações e Contratos Públicos de 2021 incentiva a adoção de programas de integridade por licitantes e fornecedores. 1:10
• —Um decreto publicado em dezembro do ano passado e uma portaria em setembro detalham como esses programas serão tratados no Poder Executivo Federal. 2:14
• —O Sistema de Avaliação de Programas de Integridade (SAMP) será a plataforma eletrônica utilizada para o recebimento e avaliação das informações. 3:27
• —A Portaria nº 226/2025 estabelece a metodologia e os procedimentos para a avaliação de programas de integridade. 10:31
• —A avaliação de programas de integridade é exigida em contratos de grande vulto, como critério de desempate em licitações e para reabilitação de licitantes. 11:39
• —A CGU busca alinhar metodologias de avaliação com estados e municípios para garantir uniformidade e segurança jurídica. 15:49
• —A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão competente para avaliar programas de integridade no âmbito do Poder Executivo Federal. 23:11
• —A metodologia de avaliação é baseada em 11 áreas de análise, com 105 questões divididas em cinco níveis, focando na existência e aplicação das medidas de integridade. 28:05
• —Para que um programa de integridade seja considerado implantado, a empresa deve atender a requisitos mínimos obrigatórios, atingir 45% de pontuação em cada área e 70% no total. 35:41
• —Empresas que não atingirem a pontuação mínima terão a oportunidade de apresentar planos de conformidade para aperfeiçoar seus programas. 40:11