Plano de Gestão de Riscos na Operacionalização da Lei 14.133/21
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Summary
O webinar aborda a transição para a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), destacando a urgência para que órgãos públicos se adaptem até 1º de abril de 2023, apresentando o Plano de Gestão de Riscos e o cronograma de disponibilização de sistemas e regulamentações.
Key Points
- —A segunda dinâmica do plano de gestão de riscos foca na operacionalização da nova Lei de Licitações, enfatizando a proximidade do prazo final de transição em 1º de abril de 2023.
- —A Secretaria de Gestão (Seges) definiu a publicação do edital até 31 de março de 2023 como o marco temporal para a aplicação das leis antigas, tornando a nova lei obrigatória a partir de 3 de abril.
- —Apesar da adoção ainda incipiente, a disponibilização do pregão no Compras.gov.br a partir de 18 de novembro e futuros modelos da AGU devem acelerar o uso da nova lei.
- —A nova lei altera significativamente a fase preparatória, exigindo o Estudo Técnico Preliminar (ETP) obrigatório, o que demanda que processos complexos sejam instruídos sob a nova lei já em 1º de dezembro.
- —O Plano de Gestão de Riscos (PGR) da Seges, baseado em cinco dimensões (regulamentação, sistemas, competências, estrutura e processos), foi desenvolvido para auxiliar as organizações a avaliarem sua maturidade na implantação da nova lei.
- —A ferramenta do PGR, acessível no portal Compras.gov.br, permite que os órgãos preencham um formulário para identificar e avaliar riscos, gerando uma matriz que destaca as áreas de maior preocupação.
- —A Seges afirma que, apesar da discussão sobre uma possível prorrogação do prazo, a falta de regulamentação ou indisponibilidade de sistemas não será um impedimento para a plena operacionalização da nova lei até o prazo final.
- —O cronograma de desenvolvimento do Compras.gov.br prevê a entrega do Sistema de Registro de Preços (SRP) até meados de março de 2023, alcançando 99% da capacidade de contratações realizadas nos últimos dois anos.
- —Os principais riscos identificados pelos órgãos incluem a disponibilização tardia de sistemas, o desconhecimento de 'legística' (competência para escrever normas), equipes reduzidas para contratações diretas por valor e a morosidade na regulamentação.
- —O PNCP já está pronto para receber os Planos de Contratações Anuais, e o Compras.gov.br oferece uma plataforma gratuita e robusta para a administração pública, cobrindo a maioria das necessidades de contratação.
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