44 minPMPE 2026 | Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) Policia Militar | Instituto AOCP
O vídeo aborda a Lei 9455/97, que define os crimes de tortura, detalhando seus tipos penais, as penas aplicáveis, as qualificadoras e causas de aumento de pena, além de esclarecer importantes distinçõ