PMPE 2026 | Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) Policia Militar | Instituto AOCP

Summary

Key Points

• —A Lei 9455/97 define os crimes de tortura, sendo uma legislação concisa, mas com muitas informações relevantes para concursos, especialmente da PMPE. 0:23
• —Constitucionalmente, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e a prática da tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 1:49
• —A lei define tortura como constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para obter informação/confissão, provocar ação criminosa, ou por discriminação racial/religiosa, além de submeter pessoas sob guarda a intenso sofrimento como castigo. 7:07
• —É fundamental não confundir a tortura qualificada pelo resultado morte com o homicídio qualificado pela tortura, pois o primeiro é equiparado a hediondo e não é crime contra a vida, enquanto o segundo é crime hediondo e contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri. 10:19
• —É crucial diferenciar que o crime de tortura é equiparado a hediondo, e não um crime hediondo propriamente dito, ao contrário do que muitos pensam. 11:13
• —A pena base para o crime de tortura é de reclusão de 2 a 8 anos, mas pode ser qualificada para 4 a 10 anos em caso de lesão corporal grave ou gravíssima, e de 8 a 16 anos se resultar em morte. 16:15
• —A condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 21:08
• —O crime de tortura não é imprescritível, sendo esta uma característica reservada a crimes como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. 29:56
• —A tortura por omissão, quando se tinha o dever de evitar ou apurar, tem pena de detenção de 1 a 4 anos, sendo importante distinguir a omissão de dar cobertura, que implica na mesma pena do crime principal. 31:13
• —A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se o crime for cometido por agente público, contra criança, gestante, deficiente, adolescente, maior de 60 anos, ou mediante sequestro. 43:06